terça-feira, março 27, 2007

Emenda 3

Nas negociações em torno da Lei de criação da Super-Receita, a oposição conseguir através de negociação a inclusão da Emenda 3. A emenda reafirmava o Artigo 114 que reserva à Justiça do Trabalho o poder de decidir sobre a legalidade de vínculos empregatícios entre contratantes e prestadores de serviço.

O presidente vetou esta emenda. Na prática o governo quer que o fiscal da receita tenha o poder de desfazer estes contratos, o que se constitui uma flagrante violação ao estado de direito, pois dá ao fiscal poder de um juiz.

O argumento que agilizaria os processos é até válido, pois os processos judiciários são em geral lentos. Mas não se justifica invalidar uma norma constitucional desta maneira, nem os princípios do direito.

Mais uma vez fica patente que o maior interesse do governo é aumentar a arrecadação. O secretário da receita reclamou ontem da campanha pelo fim da CPMF, pergunta de onde sairiam os recursos para educação, saúde, etc.

Em nome do tal do "social" defendem o massacre dos impostos que chegam a mais de 40% do PIB. Por reclamar de muito menos (20%) um mineiro foi enforcado e esquartejado por ordem de uma rainha que se dizia louca. Desde este dia perdemos a coragem de reclamar dos impostos.

Cabe ao congresso derrubar o veto. Se algum dia for a plenário.

Um comentário:

Alexandra disse...

O problema nao é cobrar muitos impostos, o problema é quando nao fazem nada com esse dinheiro. Em Quebec pagávamos quase 50% de impostos descontados em fonte mas ninguem reclama pois vêem o retorno atraves de todo tipo de programas que beneficiam toda a populacao - ensino publico de qualidade, saude publica de qualidade, estradas concertadas todos os anos, etc. Em Ontario onde moramos agora pagamos uns 35% mas notamos a difereça - lá nao têm tantos serviços...

É claro que no Brasil têm que cobrar mais impostos pois de cada real que se paga, talvez 10% chegue ao seu destino... O resto para no bolso de alguem, na reforma da casa do presidente, no jatinho novo, nas ferias do deputado fulano, etc..