sexta-feira, março 02, 2007

Lei da Improbidade Administrativa

Encontra-se em fase de decisão no STF uma ação movida pelo ex-ministro Carlos Sardenberg. Mas o caso específico do autor nem é o mais importante, o mais importante é o mérito que está em discussão.

A Lei de Improbidade Administrativa de 1992 está sendo utilizada para processar agentes públicos, incluindo prefeitos, governadores e ministros. Segundo interpretação vigente qualquer procurador da república pode pedir abertura de processo contra um agente público, independente de autorização, por exemplo, do Congresso. Existem hoje 14.000 processos abertos, incluindo os do ex-Prefeito Paulo Maluf, Jáder Barbalho e etc.

A revista Veja apresentou matéria semana passada alertando para a eminente derrubada pelo STF desta interpretação. Depois do mensalão fica patente o corporativismo do Congresso para autorizar o processo contra um dos seus. Ainda mais um Ministro que faz parte do governo. Segundo os argumentos da revista seria mais um convite à impunidade.

Pesquisa entre os procuradores e promotores mostra que praticamente 100% deles defendem a atual interpretação e não cansam de reclamar da impunidade que a sua derrubada irá causar.

Então qual seria o problema?

O problema é que os procuradores e promotores estão utilizando a interpretação para fins no mínimo políticos. O ministro do STF Gilmar Mendes chegou a nomear hoje alguns procuradores que estão exorbitando na questão, entre eles Luis Fernando de Souza, que não passava um dia no governo FHC sem apresentar denúncia contra um agente público. Já existe processo contra ele por abuso destra prerrogativa. O ministro citou também o caso de Raul Jungman, que teria sido acusado no início do ano sem a menor prova com fins comprovadamente políticos: Jungman liderava a cruzada contra os sanguessugas.

A questão é que a abertura do processo não exige apresentação de provas, nem mesmo de direito prévio de defesa do acusado. Aliás, nem existe acusado ainda.

Mas não é só isso. Veja o que diz a lei: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Existe algo mais vago do que isso? O que seria violar a lealdade às instituições? O que seria imparcialidade? Junte isso à dispensa de apresentação de provas e o resultado são 14.000 processos abertos. Isto sim é um convite à impunidade.

É uma discussão interessante, com bons argumentos de todos os lados. Por enquanto no STF está dando 6 X 1 pela derrubada da interpretação em vigor. Se nenhum dos 6 ministros mudar o voto a questão está decidida.

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