terça-feira, março 20, 2007

Vitória do Governo, derrota da democracia

O governo conseguiu enfim aprovar na CCJ o relatório de Colbert Martins do PMDB-BA (guardem o nome) que não viu "fato determinado" para abertura da CPI do apagão. O processo vai agora para o plenário da câmara onde, novamente, o governo tem maioria. Os governistas trabalham com pressa para derrubar a CPI antes da decisão de Celso de Mello no STF. O raciocínio é criar a preocupação no juiz de não intrometer em outro poder da república, pois a CPI seria uma questão interna do Legislativo e teria sido derrubada em plenário.

Pior que o caso em si é o precedente. As CPIs futuras estariam virtualmente derrubadas, bastante para isso que o governo mantenha sua maioria simples. A minoria parlamentar perderia o seu principal instrumento para fiscalizar e investigar o governo. Acusam o governo FHC de enterrar CPIs, mas esquecem de falar que as CPIs não instaladas não tinham um terço dos votos. A própria oposição, comandada pelo PT, não conseguia articular seus próprios aliados.

É de interesse da democracia que Celso de Mello interfira sim no Legislativo para impedir esta afronta à constituição. O regimento interno das casas não podem ser utilizadas (como foi na CPI dos bingos) para impedir um processo previsto na lei maior do país.

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