quarta-feira, abril 25, 2007

STF derruba armação do governo

O STF decidiu hoje, por unanimidade, que a CPI do Apagão deve ser instalada imediatamente na Câmara do Deputados. E foi mais além. O Presidente da casa, Arlindo Chinaglia, não poderia ter aceitado um recurso da base do governo contra a CPI depois de ter lido sua instalação. Naquele momento a CPI já estava instalada, portanto não cabia um recurso que pedia a sua não instalação.

O Supremo deixou claro que a CPI é um instrumento da minoria parlamentar para fiscalizar os poderes e, portanto, não pode ser derrubada por uma manobra de maioria simples.

Desta o Estado de Direito escapou.

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